A Quota Básica Mensal

A Quota Básica Mensal, a QBM, é o valor concedido a cada parlamentar, bancada ou Comissão Permanente, de onde saem os recursos para realizarem suas atividades institucionais.

As QBM’s foram criadas  para utilização nos seguintes gastos:

a) Indenização por Uso de Veículo Particular – INDEV – O Setor da Câmara responsável pelo controle e pagamento da indenização pelo uso de veículos particulares pelos gabinetes parlamentares é a Assessoria da Diretoria de Patrimônio e Finanças.

Para solicitar a inclusão de veículos no INDEV o Vereador precisa solicitá-la com o preenchimento do Termo de Acordo – uso de veículo particular e o CRLV do veículo, através do SEI.

Para solicitar essa inclusão, siga o Tutorial Inclusão INDEV. 

Autorizado, o gabinete fica encarregado de fazer os registros de rodagem no INDEV, conforme orientações da DPF. O valor correspondente aos quilômetros rodados serão indenizados ao parlamentar até o 5º dia útil do mês subsequente ao registro.

Para a exclusão do veículo, basta utilizar o mesmo processo, com despacho por escrito e assinado pelo parlamentar, enviado à DPF – Diretoria de Patrimônio e Finanças.

Mais informações sobre inclusão e exclusão de veículos dos Gabinetes Parlamentares no INDEV podem ser obtidas na Diretoria de Patrimônio e Finanças E-mail: dpf@camarapoa.rs.gov.br ou nos ramais 4140 / 4389.

b) Reforma e mudanças de lay-out na Sala do gabinete: Para solicitar a mudança de lay-out ou reforma na sala do gabinete deve ser aberto processo no SEI (Tipo: Institucional – Solicitação) e enviado à SOM – Seção de Obras e Manutenção. Mais informações pelos ramais 4129 / 4130  / 4131 ou pelo e-mail obras@camarapoa.rs.gov.br 

c) Telefonia fixa e móvel: cada gabinete tem em sua estrutura original 5 (cinco) ramais telefônicos fixos, além de dois aparelhos celulares com duas linhas à disposição do parlamentar. Ainda contam os gabinetes com dois aparelhos tipo tablet para uso no gabinete. Informações sobre a obtenção, troca, extravio ou substituição de aparelhos celulares ou tablets podem ser obtidas nos ramais 4181 / 4325 / 4356  ou pelo e-mail sac@camarapoa.rs.gov.br.

d) Microcomputadores, periféricos, pontos de rede adicionais e softwares: Na estrutura original o gabinete pode contar com computadores com um monitor cada e impressora multifuncional. Além disso, os gabinetes podem contar com um notebook  para realizar suas tarefas. Poderá ser solicitado computador adicional, através de solicitação à Assessoria de Informática pelo helpdesk ou a compra de softwares de gestão ou que interesse ao parlamentar ou ainda a adição de pontos de rede. Os valores referentes a esses serviços serão descontados da QBM do gabinete/bancada.

e) Serviços de Correios: Os gabinetes podem enviar cartas e pacotes utilizando os serviços da EBC. A remessa deve ser feita diretamente de qualquer agência dos Correios, apresentando o Cartão do Gabinete / Bancada. Mais informações sobre os cartões dos correios e a forma correta de remeter cartas e pacotes devem ser solicitadas na SAVB (Seção de Atendimento dos Vereadores e Bancadas) pelo ramal 4195 ou pelo e-mail sac@camarapoa.rs.gov.br.

f) Assinatura de jornais, revistas e periódicos: Podem ser solicitadas assinaturas de jornais, revistas e periódicos em modo físico e digital, a serem descontadas mensalmente da QBM. Diariamente os gabinetes e bancadas devem pegar os produtos físicos nos nichos existentes na SAVB, na sala em frente ao restaurante no piso térreo. Informações sobre como solicitar as assinaturas ou a sua suspensão podem ser obtidas no Setor de Contratos pelos ramais 4119 / 4124 ou pelo e-mail contratos@camarapoa.rs.gov.br.

g) Material de expediente: Os materiais necessários ao trabalho rotineiro podem ser solicitados através do sistema MOX no Portal de serviços da CMPA. O sistema é interativo e permite àqueles que estiverem autorizados fazer requisições de materiais que devem ser retiradas em até dois dias úteis. Mais informações pelos ramais 4150 / 4151  ou pelo e-mail almoxarifado@camarapoa.rs.gov.br .

h) Cópias reprográficas e serviços gráficos: Solicite cópias e outros serviços seguindo o Tutorial Reprografia. Mais informações sobre cópias e outros serviços pelos ramais 4152 / 4376 ou pelo e-mail mimeograf@camarapoa.rs.gov.br.

i) Passagens e diárias: ao participar de eventos fora da cidade ou país, os vereadores poderão obter a compra de passagens e ser ressarcido pelo custo em viagens com diárias. Para solicitar esses serviços, o parlamentar deve abrir processo no SEI e solicitar autorização da Mesa Diretora, daí a necessidade de atender criteriosamente a burocracia envolvida no processo com prazos que possam ser cumpridos pelos setores envolvidos. Um exemplo de processo de compra de passagens e diárias é o processo SEI      , que pode ser pesquisado no SEI e seguido em seus critérios e aposição de documentos necessários, de forma a obedecer o que prevê a norma interna que regulamenta a matéria. Mais informações sobre a compra de passagens podem ser obtidas com o Setor de Compras nos ramais 4109 / 4112 / 4142 ou pelo e-mail compras@camarapoa.rs.gov.br.

Todas as despesas realizadas dos itens acima são descontadas da Quota Básica Mensal de cada parlamentar ou bancada.

As normas internas que criaram e regulamentaram as QBM na CMPA são:

  • Gabinetes: RESOLUÇÃO Nº 1.576, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 e alterações
  • Bancadas: RESOLUÇÃO Nº 1.605, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 e alterações
  • Comissões Permanentes: RESOLUÇÃO N.º 1.652, DE 14 DE AGOSTO DE 2002 e alterações

E foram normatizadas pelas seguintes Resoluções de Mesa

  • Gabinetes: RESOLUÇÃO DE MESA E LIDERANÇAS Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2008 e alterações
  • Bancadas: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 264, DE 15 DE JANEIRO DE 2002 e alterações
  • Comissões Permanentes: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 281, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Essas normas podem ser obtidas pelo e-mail biblioteca@camarapoa.es.gov.br.