Setor de Vantagens e Aposentadorias
O Setor de Vantagens e Aposentadorias da Câmara Municipal de Porto Alegre é responsável pelos seguintes assuntos:
- Avanços
- Licença-Prêmio
- Averbações de Tempo de Serviço
- Grau mais Elevado da Classe (somente servidores efetivos)
- Abono de Permanência (somente servidores efetivos)
- Instrução dos Processos de Aposentadoria (somente servidores efetivos)
- Licença Aguardando Aposentadoria (somente servidores efetivos)
1. Avanços
O que é? É um acréscimo de 3% sobre o vencimento básico concedido a cada quinquênio de serviço público prestado exclusivamente ao Município para servidores efetivos e comissionados.
Como é concedido? A vantagem é concedida automaticamente por meio de portaria elaborada no mês subsequente ao fechamento do quinquênio.
Informações importantes:
- A concessão dos avanços será protelada em caso de falta não justificada, ocorrência de suspensão, multa ou penalidade superior a 5 (cinco) dias, conforme determinado no art. 123 da LC 133/85;
- Atualmente a concessão e o pagamento dos avanços se encontram suspensos na Câmara, por determinação superior, dadas as alterações promovidas pela LC 851/19.
2. Licença-Prêmio
O que é? É uma licença de 90 (noventa) dias concedida a cada quinquênio de serviço público para servidores efetivos e comissionados, podendo ser gozada em sua integralidade ou ser convertida em pecúnia na proporção de 1/3 (um terço) em cada exercício.
Como é concedida? A vantagem é concedida automaticamente por meio de portaria elaborada no mês subsequente ao fechamento do quinquênio.
Informações importantes: A concessão da licença-prêmio será protelada ou o período que vinha sendo computado será perdido nos casos previstos no art.166 da LC 133/85 . Atualmente está suspensa, pela Lei Complementar 173/2020, a contagem de tempo para aquisição do direito, desde fevereiro de 2029 até o final de 2021.
Como requerer? Após a concessão, ou tendo servidor direito a licença já concedido, poderá requerer o gozo ou a conversão em pecúnia por meio de e-Proc conforme passo a passo no seguinte link: Solicitação de Licença-Prêmio.
3. Averbações de Tempo de Serviço
O que é? É o registro de tempo de serviço público, efetuado mediante requerimento do servidor, que será computado para concessão de vantagens.
Informações importantes:
- As averbações relativas ao tempo público prestado ao Município de Porto Alegre não precisam ser requeridas, desde que seja informado, no momento do ingresso, que o servidor possui tempo público prestado ao Município;
- As averbações se encontram temporariamente suspensas aguardando deliberação superior em decorrência das alterações promovidas pela LC 851/19.
CONTATO:
Em caso de dúvidas o Setor de Vantagens e Aposentadorias está disponível através do e-mail sva@camarapoa.rs.gov.br ou ramal 4185.