Nos submenus seguintes, o Vereador e seu gabinete poderão tomar conhecimento das principais legislações utilizadas na Câmara, divididas pelos assuntos mais utilizados

O Regimento Interno: Como o nome diz é a norma interna principal da Casa, que determina a atuação dos parlamentares em sua diversas atribuições e normatiza importantes assuntos relativos à organização e estrutura da própria Câmara, bem como à atuação do próprio Poder Legislativo.

A Lei Orgânica Municipal: É a nossa Lei Maior municipal, nossa Constituição Municipal que determina e regra as coisas da cidade.

A Legislação do Município: No submenu com esse nome há um atalho para a pesquisa da legislação municipal, onde se poderá encontrar Leis ordinárias, Leis complementares, Decretos do Prefeito, Ordens de Serviço, entre outras normas.

A Legislação Interna: Podemos destacar entre estas as Resoluções de Plenário e as Resoluções de Mesa, que disciplinam os assuntos internos, a estrutura organizacional e os recursos utilizados no Legislativo. Aqui também serão encontradas algumas das Ordens de Serviço expedidas pela Presidência da Casa, relativa aos atos que fazemos dentro da Câmara.

Caso ainda fique alguma dúvida ou ainda haja interesse de saber se há mais alguma legislação que complemente o que está disponível aqui, o órgão interno responsável por essas informações é a Seção de Biblioteca.

As informações podem ser solicitadas pelo e-mail: biblioteca@camarapoa.rs.gov.br ou pelos ramais 4330 / 4349.